Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.725, de 12 de junho de 2024Lei nº 2.725/2024 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos as Leis Municipal nºs 2.695/2024 e 2.719/2024, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.