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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 303, de 02 de fevereiro de 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.

Data
2 de fevereiro de 1988
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotear area. area urbana. imoveis. lotes. bairro.