Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convenio e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera artigo
Lei nº 884, de 23 de abril de 2001Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 858 de 11/09/2000 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.