Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 297, de 09 de novembro de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano, destinado a Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social.
- Data
- 9 de novembro de 1987
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cohab. doação. doa imovel. conjunto habitacional. cohab.