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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 297, de 09 de novembro de 1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano, destinado a Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social.

Data
9 de novembro de 1987
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cohab. doação. doa imovel. conjunto habitacional. cohab.