Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 748, de 09 de fevereiro de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder beneficio para pagamento de Impostos e Taxas Municipais referentes aos débitos anteriores a 31/12/97 e dá outras providencias.
- Data
- 9 de fevereiro de 1998
- Número
- 748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa. taxas
- imposto. debito. taxas. beneficio.