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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 748, de 09 de fevereiro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder beneficio para pagamento de Impostos e Taxas Municipais referentes aos débitos anteriores a 31/12/97 e dá outras providencias.

Data
9 de fevereiro de 1998
Número
748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa. taxas
  • imposto. debito. taxas. beneficio.