Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 640, de 09 de outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 9 de outubro de 1995
- Número
- 640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa imovel. sindicato. sindicato rural. imovel.