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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 636, de 21 de agosto de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a anistiar multa no pagamento de tributos municipais e dá outras providencias.

Data
21 de agosto de 1995
Número
636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos. anistia multa. perdoa multa. iptu. isenta multa. isenção. alvará. anistia.