Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 636, de 21 de agosto de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a anistiar multa no pagamento de tributos municipais e dá outras providencias.
- Data
- 21 de agosto de 1995
- Número
- 636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos. anistia multa. perdoa multa. iptu. isenta multa. isenção. alvará. anistia.