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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 631, de 19 de junho de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 26% (vinte e seis por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e ICMS e dá outras providencias.

Data
19 de junho de 1995
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cotas. icms. fpm. pavimentação asfáltica. asfalto. terraplanagem. obras.