Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 631, de 19 de junho de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 26% (vinte e seis por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e ICMS e dá outras providencias.
- Data
- 19 de junho de 1995
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cotas. icms. fpm. pavimentação asfáltica. asfalto. terraplanagem. obras.