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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 626, de 05 de maio de 1995

Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro nos ônibus de transporte coletivo de Nova Xavantina e dá outras providencias.

Data
5 de maio de 1995
Número
626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibi fumar. fumar. ônibus. transporte coletivo. fumar lugar fechado. fumar coletivo.