Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 626, de 05 de maio de 1995
Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro nos ônibus de transporte coletivo de Nova Xavantina e dá outras providencias.
- Data
- 5 de maio de 1995
- Número
- 626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibi fumar. fumar. ônibus. transporte coletivo. fumar lugar fechado. fumar coletivo.