Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 620, de 21 de março de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imovel urbano através de concorrência publica e dá outras providencias.
- Data
- 21 de março de 1995
- Número
- 620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienar. alienação. imovel. imovel urbano. concorrência publica.