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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 620, de 21 de março de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imovel urbano através de concorrência publica e dá outras providencias.

Data
21 de março de 1995
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienar. alienação. imovel. imovel urbano. concorrência publica.