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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 615, de 01 de fevereiro de 1995

Modifica a redação do item do Artigo 223 da Lei Municipal nº 440/91 (Código Tributário) e dá outras providencias.

Data
1 de fevereiro de 1995
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei. código tributário. ctm.