Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 289, de 09 de outubro de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area urbana e dá outras providencias.
- Data
- 9 de outubro de 1987
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar area urbana. inss. doação.