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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 605, de 09 de dezembro de 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.

Data
9 de dezembro de 1994
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa. doação. igreja batista. lote. imoveis.