Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 605, de 09 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 9 de dezembro de 1994
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doa. doação. igreja batista. lote. imoveis.