Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 628, de 17 de maio de 1995Modifica a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 601/94 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.