Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 593, de 20 de outubro de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir Titulo Definitivo de propriedade isento do pagamento de taxa de alienação e dá outras providencias.
- Data
- 20 de outubro de 1994
- Número
- 593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- titulo definitivo. taxa. titulo.