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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 593, de 20 de outubro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir Titulo Definitivo de propriedade isento do pagamento de taxa de alienação e dá outras providencias.

Data
20 de outubro de 1994
Número
593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • titulo definitivo. taxa. titulo.