Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 585, de 02 de setembro de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imovel suburbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 2 de setembro de 1994
- Número
- 585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. laticínio. lote. imovel. doa imovel.