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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 585, de 02 de setembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imovel suburbano a terceiros e dá outras providencias.

Data
2 de setembro de 1994
Número
585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. laticínio. lote. imovel. doa imovel.