Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir lotes urbanos e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 302, de 23 de novembro de 1987Autoriza Alfredo Tonetto a escriturar imoveis pertencentes a Municipalidade adquiridos de acordo com a Lei nº 286 de 05 de outubro de 1987 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.