Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 567, de 29 de abril de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Convenio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providencias.
- Data
- 29 de abril de 1994
- Número
- 567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio. cmdca. conselho tutelar. criança.