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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 564, de 22 de abril de 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear área urbana no Setor Nova Brasília e dá outras providencias.

Data
22 de abril de 1994
Número
564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento. lote. lotear área. área urbana. lotes.