Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 285, de 05 de outubro de 1987
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel e dá outras providencias.
- Data
- 5 de outubro de 1987
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imovel. doação. policia. doa imovel.