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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 285, de 05 de outubro de 1987

Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel e dá outras providencias.

Data
5 de outubro de 1987
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imovel. doação. policia. doa imovel.