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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 554, de 01 de março de 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano e dá outras providencias.

Data
1 de março de 1994
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doa. doar. doa imovel. lote. lotes.