Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 554, de 01 de março de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano e dá outras providencias.
- Data
- 1 de março de 1994
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa. doar. doa imovel. lote. lotes.