Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 552, de 18 de fevereiro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar Taxa e Multa de limpeza dos imoveis urbanos não edificados e dá outras providencias.
- Data
- 18 de fevereiro de 1994
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa. multa. imoveis. imoveis não edificados. lotes. lotes urbanos. limpeza de lotes.