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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 281, de 08 de junho de 1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bens Moveis e dá outras providencias.

Data
8 de junho de 1987
Número
281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doa bens moveis. forum. poder judiciario.