Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 280, de 08 de junho de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir direito de Posse em Área-urbana, doa-la a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 8 de junho de 1987
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área urbana. doação de area. apec. pecuarista. parque de exposição. rodeio. direito de posse.