Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 280, de 08 de junho de 1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir direito de Posse em Área-urbana, doa-la a terceiros e dá outras providencias.

Data
8 de junho de 1987
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área urbana. doação de area. apec. pecuarista. parque de exposição. rodeio. direito de posse.