Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028 a que se refere o artigo 29 inciso VI, letra “B”, inciso VII, artigo 29- A inciso I da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: camara municipal - presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.733, de 19 de junho de 2024Ratifica a fixação de subsídios para a legislatura/quadriênio 2025/2028, realizada pelas Leis Municipais nº 2.610/2023 e 2.611/2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.