Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.
- Data
- 27 de fevereiro de 1987
- Número
- 277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotear area urbana. lotes. lotes urbanos. loteamento.