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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.

Data
27 de fevereiro de 1987
Número
277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotear area urbana. lotes. lotes urbanos. loteamento.