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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 551, de 11 de fevereiro de 1994

Autoriza o Prefeito Municipal a acrescentar 4% (quatro por cento) no salario dos Servidores que perceberam seus vencimentos com atrasos em outubro de 1990 a novembro de 1992 e dá outras providencias.

Data
11 de fevereiro de 1994
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • salario. salario em atraso. percentual. autorização. autorização de salario. servidores. reajuste. reajuste salarial.