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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 539, de 22 de novembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias.

Data
22 de novembro de 1993
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação. alienar bens. bens moveis.