Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 539, de 22 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias.
- Data
- 22 de novembro de 1993
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação. alienar bens. bens moveis.