Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 534, de 15 de outubro de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 15 de outubro de 1993
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa terreno. associação. associação de moradores. montes claros. imovel. imovel urbano. doa imovel.