Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 532, de 08 de outubro de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência publica para dar concessão de direito real de uso de imovel publico e dá outras providencias.
- Data
- 8 de outubro de 1993
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão. aeroporto. abastecimento de avião. imovel. concorrência.