Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 532, de 08 de outubro de 1993

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência publica para dar concessão de direito real de uso de imovel publico e dá outras providencias.

Data
8 de outubro de 1993
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão. aeroporto. abastecimento de avião. imovel. concorrência.