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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 531, de 08 de outubro de 1993

Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.

Data
8 de outubro de 1993
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doa imovel. terreno. doa terreno. associação. jardim alvorada. associação de moradores.