Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 531, de 08 de outubro de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 8 de outubro de 1993
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa imovel. terreno. doa terreno. associação. jardim alvorada. associação de moradores.