Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 528, de 24 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.
- Data
- 24 de setembro de 1993
- Número
- 528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar terreno. terreno. imovel urbano. cemat. sub-estação. subestação. lotemento.