Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.
- Data
- 10 de setembro de 1993
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa imovel. subestação. imovel urbano. cemat.