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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.

Data
10 de setembro de 1993
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doa imovel. subestação. imovel urbano. cemat.