Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 524, de 26 de agosto de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 26 de agosto de 1993
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. imovel. imovel urbano. associação. associação centro oeste. doa imovel. associação de moradores.