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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 516, de 29 de julho de 1993

Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução da exploração dos serviços públicos de agua e esgoto sanitário do Municipio e dá outras providencias.

Data
29 de julho de 1993
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão. agua. sanemat. serviços públicos. serviço publico. agua e esgoto.