Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 516, de 29 de julho de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução da exploração dos serviços públicos de agua e esgoto sanitário do Municipio e dá outras providencias.
- Data
- 29 de julho de 1993
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão. agua. sanemat. serviços públicos. serviço publico. agua e esgoto.