Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 512, de 14 de julho de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de bem imovel e dá outras providencias. aeroporto.

Data
14 de julho de 1993
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão. direito de uso. imovel. aeroporto.