Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 512, de 14 de julho de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de bem imovel e dá outras providencias. aeroporto.
- Data
- 14 de julho de 1993
- Número
- 512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão. direito de uso. imovel. aeroporto.