Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a EBCT e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 525, de 31 de agosto de 1993Revoga o Art. 3º da Lei Municipal nº 508 de 25 de junho de 1993 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.