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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 504, de 18 de junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imovel do Patrimônio Publico Municipal a terceiros e dá outras providencias.

Data
18 de junho de 1993
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imovel. aluguel. aluga imovel. patrimônio. poder judiciário.