Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 504, de 18 de junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imovel do Patrimônio Publico Municipal a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 18 de junho de 1993
- Número
- 504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imovel. aluguel. aluga imovel. patrimônio. poder judiciário.