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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 502, de 11 de junho de 1993

Dispõe sobre autorização para remanejamento e transposição e/ou transferência de Dotações de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro e de uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com o art. 167 da Constituição Federal e dá outras providencias.

Data
11 de junho de 1993
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remanejamento. órgão. categoria. dotação. dotação orçamentaria.