Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 502, de 11 de junho de 1993
Dispõe sobre autorização para remanejamento e transposição e/ou transferência de Dotações de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro e de uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com o art. 167 da Constituição Federal e dá outras providencias.
- Data
- 11 de junho de 1993
- Número
- 502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remanejamento. órgão. categoria. dotação. dotação orçamentaria.