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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 499, de 04 de junho de 1993

Autoriza o Prefeito Municipal doar área especial no Bairro Jardim Oliveira e dá outras providencias. APAE.

Data
4 de junho de 1993
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doa area. area urbana. terreno urbano. apae. doação apae.