Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 499, de 04 de junho de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal doar área especial no Bairro Jardim Oliveira e dá outras providencias. APAE.
- Data
- 4 de junho de 1993
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa area. area urbana. terreno urbano. apae. doação apae.