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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 498, de 04 de junho de 1993

Proíbe a edificação nas encostas do Rio das Mortes e dá outras providencias.

Data
4 de junho de 1993
Número
498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe edificação. rio das mortes. perímetro urbano. proíbe. proibição.