Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 498, de 04 de junho de 1993
Proíbe a edificação nas encostas do Rio das Mortes e dá outras providencias.
- Data
- 4 de junho de 1993
- Número
- 498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe edificação. rio das mortes. perímetro urbano. proíbe. proibição.