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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 495, de 28 de maio de 1993

Autoriza o Prefeito Municipal a cooperar com a União e com o Estado para promover o bem comum e dá outras providencias.

Data
28 de maio de 1993
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo. cooperação. cooperar com a união. união. estado.