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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 491, de 06 de maio de 1993

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providencias.

Data
6 de maio de 1993
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho. fundo. cria conselho. conselho do bem-estar. cria fundo. fundo municipal.