Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 491, de 06 de maio de 1993
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providencias.
- Data
- 6 de maio de 1993
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho. fundo. cria conselho. conselho do bem-estar. cria fundo. fundo municipal.