Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 486, de 19 de fevereiro de 1993
Estabelece prazo para regularização dos imoveis urbanos não edificados de Nova Xavantina e dá outras providencias.
- Data
- 19 de fevereiro de 1993
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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