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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 486, de 19 de fevereiro de 1993

Estabelece prazo para regularização dos imoveis urbanos não edificados de Nova Xavantina e dá outras providencias.

Data
19 de fevereiro de 1993
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulariza imoveis. imoveis. imoveis urbanos. regularização. regularização de imoveis.