Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 478, de 14 de dezembro de 1992
Autoriza a doação de área para efeito de instalação da Sede da Exatoria Estadual de Nova Xavantina e dá outras providencias.
- Data
- 14 de dezembro de 1992
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doa área. doação de área. exatoria. doa área. área urbana.