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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 476, de 20 de novembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.

Data
20 de novembro de 1992
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienar bens. cnec. imoveis urbanos. alienação de bens imoveis. doação. doa terreno.