Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Estima a receita e fixa despesa do Municipio de Nova Xavantina, para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 519, de 13 de agosto de 1993Dá nova redação aos Artigo 4º item I da Lei Municipal nº 470 de 18 de setembro de 1992.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.