Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 463, de 16 de julho de 1992
Concede permissão de uso de bens municipal a titulo precario e dá outras providencias.
- Data
- 16 de julho de 1992
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão. titulo precario. permissão de uso. telefone. telefone unemat. unemat.