Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 459, de 05 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 5 de junho de 1992
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar. doa. doação. doa imovel. igreja assembleia de deus. terreno. igreja.