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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 459, de 05 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.

Data
5 de junho de 1992
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar. doa. doação. doa imovel. igreja assembleia de deus. terreno. igreja.