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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 446, de 29 de novembro de 1991

Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT.

Data
29 de novembro de 1991
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação. gratificação de natal. 13º salario. servidores.