Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 446, de 29 de novembro de 1991
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT.
- Data
- 29 de novembro de 1991
- Número
- 446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação. gratificação de natal. 13º salario. servidores.